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Ofícios do Observatório

Pedidos e manifestações do OBSP a órgãos públicos, com os documentos de referência e o andamento de cada caso.

Os documentos de outros órgãos são publicados apenas como referência do ato questionado e mantêm a autoria original. Nas versões públicas dos ofícios, dados pessoais são omitidos conforme a LGPD.